Propostas de Alteração
Item
Tabela, Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea a), N.º 1, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Tabela, Alínea b), N.º 1, Artigo 17.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão